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Extinção de pequenos municípios

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A Extinção de Pequenos Municípios é uma possibilidade permitida pela Constituição Brasileira.

Modificações estruturais internas são perfeitamente possíveis no âmbito da República federativa do Brasil: os Estados e os Municípios podem sofrer processo de cisão, incorporação, transformação, extinção, ou outra modificação na configuração territorial. Só não é possível a independência de novas nações. [1]

Durante o governo de Getúlio Vargas, uma série de reformas políticas e administrativas foram implementadas, visando a centralização do poder e o fortalecimento do Estado. Um dos casos mais emblemáticos dessa era foi a extinção do município de Santo Amaro, que existiu de 1832 a 1935. A extinção de municípios como Santo Amaro (1832-1935) reflete a política de Vargas de reorganizar o território nacional, centralizando a administração e reduzindo a autonomia local, em um esforço para consolidar o controle governamental sobre diferentes regiões do país.

Ditadura Militar

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Durante a Ditadura Militar no Brasil, que se estendeu de 1964 a 1985, houve uma política de restrição à criação de novos municípios, em um esforço para centralizar o poder e manter um controle mais rígido sobre as divisões territoriais do país. No início do regime, em 1964, o Brasil tinha 4.115 municípios, mas, em 1965, esse número foi reduzido para 3.957, com a extinção de alguns municípios considerados inviáveis ou inconvenientes pelo governo militar. Além disso, pelo menos outros seis municípios foram extintos após 1965, refletindo a política de redução da autonomia local e centralização do poder no governo federal. [2]

Proposta Recente

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Uma iniciativa legislativa no Congresso Brasileiro que tratava da eliminação e reorganização de municípios de pequeno porte e distritos nas unidades federativas do país.[3][4]

A ideia de extinguir municípios foi parte do Plano Mais Brasil, apresentado ao Senado Federal do Brasil em novembro de 2019, por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. A proposta foi incorporada à PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), buscando "transformar o Estado brasileiro [...] consolidando uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal". O principal objetivo era modificar a forma como a União, os estados e os municípios arrecadavam receitas e dividiam responsabilidades.[5][6]

A proposta sugeria que uma Lei Complementar Federal estabelecesse critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios. Até 30 de junho de 2023, municípios com até 5.000 habitantes deveriam comprovar sua sustentabilidade financeira. Caso não conseguissem, seriam incorporados por municípios vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025.[7][8]

O município incorporador seria o mais sustentável financeiramente entre os vizinhos, podendo absorver até três municípios. A sustentabilidade financeira era definida como a capacidade de arrecadar pelo menos 10% de sua receita com impostos locais.[9][10]

Municípios Afetados

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Quanto ao número total de municípios afetados, há divergências entre estudos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), seriam 1.217 municípios afetados, enquanto o Governo Federal mencionava 1.130 e a Fundação Getulio Vargas indicava 1.040. A proposta, se aprovada, atingiria quase metade das 497 cidades do Rio Grande do Sul, extinguindo 226 municípios.[11][12][13][14]

A proposta envolve a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e dependentes de repasses da União. Segundo o site Virtu News, o Brasil teria 1.217 municípios que poderiam deixar de existir até 2025. A redução significaria o fim de 2.434 cargos de prefeito e vice-prefeito, além da diminuição no número de vereadores - quase 11 mil cargos seriam extintos dos quase 55 mil existentes no país. Além disso, mais de 30 mil cargos municipais seriam fechados. Essas cidades compartilham a característica de baixa população e baixa arrecadação de impostos próprios, responsáveis por menos de 10% da receita total.[15][16][17][18][19]

Referências

  1. https://www.migalhas.com.br/coluna/federalismo-a-brasileira/283077/federalismo-e-estados--criacao--fusao--extincao-e-desmembramento
  2. https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3146/tde-20122004-125028/pt-br.php
  3. Minas, Estado de (16 de novembro de 2019). «Extinção de municípios por falta de recursos deixa moradores indignados». Estado de Minas. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  4. Aroldi, Glademir (6 de novembro de 2019). «Nota sobre a proposta do governo federal de extinção de Municípios». https://www.cnm.org.br - Portal CNM. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  5. Figueiredo, Danniel (29 de novembro de 2019). «Extinção de municípios: entenda a proposta | Politize!». Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  6. null. «Quais são os municípios com até 5 mil habitantes que podem acabar». Gazeta do Povo. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  7. «A Extinção de Pequenos Municípios | IGAM». www.igam.com.br. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  8. «Extinção de municípios é mais um retrocesso do governo Bolsonaro – BrCidades». CartaCapital. 28 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  9. «Por que a proposta de extinção de municípios não é uma boa ideia, explica Kleber Castro». Poder360. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  10. Mortari, Marcos (5 de novembro de 2019). «Governo propõe extinção de pequenos municípios com baixa arrecadação». InfoMoney. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  11. «Subcomissão analisará impactos da extinção de pequenos municípios - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  12. «Município com arrecadação própria inferior a 10% da receita será extinto: 1.254 podem sumir do mapa». O Globo. 5 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  13. Internet, Visãoi Sistemas de. «Famurs debate a PEC de extinção dos pequenos municípios na Expodireto Cotrijal». famurs.com.br. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  14. «Presidente do Senado afasta possibilidade de pautar proposta de extinção dos Municípios». https://www.cnm.org.br - Portal CNM. 5 de março de 2021. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  15. «Proposta de Guedes pode extinguir um quarto das cidades brasileiras». VEJA. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  16. Conteúdo, Estadão (16 de novembro de 2019). «Extinção de cidades pequenas: "é como um rebaixamento para a 2ª divisão"». InfoMoney. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  17. «Governo propõe extinção de pequenos municípios sem capacidade para se manterem». Folha de S.Paulo. 5 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  18. TI (7 de novembro de 2019). «Quais são os prós e contras da possível extinção de municípios». GAZ - Notícias de Santa Cruz do Sul e Região. Consultado em 16 de janeiro de 2024 
  19. Weidlich, Paula (11 de novembro de 2019). «Extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes não agrada o Congresso». Tribuna do Paraná. Consultado em 16 de janeiro de 2024